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direitos humanos
Presidência
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Liberdade Condicional ( L C )
 

O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo.
Serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimen tado uma suficiente regeneração.
Traduz-se na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema progressivo, representando uma transição entre o cárcere e a vida livre.
Quanto à sua natureza jurídica, a doutrina diverge: para uns, é apenas a última fase do sistema progressivo; para os autores italianos, é uma fase de execução da pena, a qual sofre uma modificação em seu último estágio; para a maioria da doutrina brasileira, trata-se de direito público subjetivo do apenado, se preenchidos os requisitos.

REQUISITOS; Podem ser de duas ordens: objetiva e subjetiva. São requisitos objetivos necessários à concessão do livramento condicional: a) pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (art. 83, caput) ! admite-se a soma das penas, mesmo que em processos distintos, para atingir esse limite mínimo, bem como a detração penal. A condenação a pena inferior a dois anos pode ensejar o sursis, jamais o livramento:
( Saiba mais acessando o link orientações)

 
 
Semi Aberto
 

As penas privativas da liberdade em nosso, pais são regulamentadas pela Lei n° 7.210 de 1984, e aplicadas de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena que lhe foi imposta, no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

É comum em vários Estados da Federação Brasileira estarem os presídios superlotados por falta de estrutura das unidades prisionais de pleitearem junto ao judiciário a progressão de regime prisional de apenados já no direito de merecê-lo.

Também é comum encontrarmos varas criminais abarrotadas de processos para julgar e sem condições de fazê-lo, dada a defasagem existente entre o número de juízes e funcionários forenses e o volume de processos.

Criticar e reclamar, não pode ser considerada como uma opção de melhoria a curto espaço de tempo e acaba por não beneficiar ninguém... ( Saiba mais acessando o link orientações)

 
 
Regime Aberto ( PAD )
 

As penas privativas da liberdade em nosso, pais são regulamentadas pela Lei n° 7.210 de 1984, e aplicadas de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena que lhe foi imposta, no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

É comum em vários Estados da Federação Brasileira estarem os presídios superlotados por falta de estrutura das unidades prisionais de pleitearem junto ao judiciário a progressão de regime prisional de apenados já no direito de merecê-lo.

Também é comum encontrarmos varas criminais abarrotadas de processos para julgar e sem condições de fazê-lo, dada a defasagem existente entre o número de juízes e funcionários forenses e o volume de processos.

Criticar e reclamar, não pode ser considerada como uma opção de melhoria a curto espaço de tempo e acaba por não beneficiar ninguém... ( Saiba mais acessando o link orientações)

 
 
Indultos, Comultação e Perdão de Pena
 

Trata-se por Indulto de Natal  a liberação antecipada do réu da prisão tendo em vista que este esteja dentro dos requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício.
Compete somente ao Presidente da República conceder tal benefício, sendo que de acordo com a nossa constituição, o Presidente pode delegar atribuições para concessão do indulto ao Ministro da Justiça, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União.

No Brasil, a concessão do indulto acontece por ocasião do Natal  pelo fato de que a justiça tem em mente que nesta data a sociedade está envolvida em um espírito maior de fraternidade, o que tende a facilitar a recepção do indivíduo que acabou de sair da prisão.

Vale ressaltar que esta data é efetiva somente no Brasil e que em outros países a concessão do indulto pode ser feita em datas diferentes, tendo em vista suas particularidades e as leis que os regem.Agora você deve estar se fazendo a seguinte pergunta: “Mas e quais são os requisitos para que o réu seja contemplado com tal benefício?”.

O Brasil, é um país muito lindo... ( Saiba mais acessando o link orientações)

 
Perdão de Pena
 
 
Comutação de Pena
 

Pedidos

Elo Social Carceraria CNPJ - 08.449.157/0001- 00 8º REG. Civil 11282 - Email: faleconosco@socialcarceria.org.br Tel:(11)3991-3803

C E S B - Confederação do Elo Social Brasil CNPJ 08573.345/0001- 46 - contato@elosocial.org.br Tel:(11)3991-9919

 
 

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