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direitos humanos
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Tribunal de Justiça
 

O Habeas Corpus é um instrumento que, além de servir para cessar constrangimento à liberdade de locomoção do cidadão, serve também para  ser usado em casos de nulidades processuais, em processos criminais.

Quando uma sentença é contaminada por alguma nulidade, como falta de fundamentação, por exemplo, pode ser anulada por intermédio do comumente chamado pelos Magistrados, Remédio Heróico. No Tribunal de Justiça sempre é impetrado contra ato de um Juiz de Primeira Instância.

Contra ato de agentes da lei (policiais) deve ser impetrado junto ao Juiz do DIPO (Departamento de Inquéritos Policiais). Serve para reclamar contra restrição à liberdade ou mesmo contra algum despacho ou sentença que contenha alguma nulidade.

Pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de qualquer pessoa, mesmo sem formação em Direito, desde que tenha as indicações corretas da autoridade coatora (quem pratica a coação) e do Paciente (quem sofre a coação).

(saiba mais acessando o link "Orientações")

 
 
STJ - Superior Tribunal de Justiça
 

O Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça só pode ser impetrado contra decisão de Tribunal de Justiça de Estado e de Tribunais Regionais Federais, ou mesmo contra decisão de um Desembargador. Como dito anteriormente sempre quando for contra ato de um Juiz de Primeira Instância, deve ser impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado, mas quando for contra decisão de Tribunais Regionais Federais, deve ser impetrado junto ao STJ.

Não se pode impetrar Habeas Corpus junto ao STJ sem que tenha sido impetrado antes no TJ, ou em algum Tribunal de Justiça Federal, sob pena de supressão de instância. E os temas reclamados devem ter sido também expostos nos tribunais anteriores, pois não são aceitos temas que não tenham sido submetidos antes à instância inferior. Compete ao STJ processar e julgar, entre outras autoridades, os juízes do TRF. A própria pessoa também pode impetrar um Habeas Corpus em favor de si mesmo. Então será chamado “Impetrante e Paciente”. Quando não, quem impetra é o Impetrante, e a pessoa a ser favorecida, Paciente. A autoridade contra quem se impetra a Ordem denomina-se Autoridade Coatora.

( Saiba mais acessando o link "Orientações")

 
 
STF - Supremo Tribunal Federal
 

O Habeas Corpus (HC) é a ação constitucional contra restrições indevidas ao direito de ir e vir. Trata-se de medida ampla e democrática: com ele qualquer pessoa pode recorrer à Justiça, sem o intermédio de advogado ou computador; basta que seu autor aponte a ilegalidade do ato praticado e a autoridade que a determinou. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a última instância para julgamento de pedidos de HC.

O HC só pode ser impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Superior do Trabalho. Da mesma maneira que não se pode questionar algo que não tenha sido questionado na instância inferior em relação ao TJ, TRF e STJ, no STF é a mesma coisa.

Tudo o que for questionado num Habeas Corpus junto ao STF, deve ter sido já questionado nas instancias anteriores (salvo caso de foro privilegiado). Caso contrário, cai-se na supressão de instância, que normalmente resulta no não-conhecimento da impetração. Deve-se seguir a linha hierárquica. Juiz, TJ, STJ e STF. Nessa ordem.

( Saiba mais acessando o link "Orientações")

 

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