Oficial de Justiça

Entre as atribuições inerentes aos oficiais de justiça está a realização de citações, intimações, penhoras, arrestos, condução de testemunhas, despejos, reintegrações de posse, avaliações de bens penhorados e inventários, busca e apreensões e até mesmo prisões.

Por isso, o Oficial de Justiça é conhecido como o longa manus do juiz, Isto é, o "braço comprido" do magistrado, pois o auxilia no cumprimento das decisões judiciais.

"A sua missão é delicadíssima, principalmente quando procedem às execuções de sentença. Eles têm necessidade de energia, moderação, coragem e prudência para evitar ameaças e perigos", define o jurista João Mendes Jr.

Ocorre que o cargo de Oficial de Justiça é exercido por um ser humano normal, e está passível de falhas e desvios de conduta.

No entanto não é comum vermos cidadãos conhecedores de seus direitos pleitearem perante o Juiz Diretor do Fórum onde está lotado, a apuração dos fatos tidos pelo representante como conflitante com o art. 37 da Constituição Federal, fato que dispensa a atuação de um profissional do direito e é uma prerrogativa de qualquer cidadão.

É crescente a melhoria na qualidade das corregedorias de todas as polícias do país, e a cada dia a tecnologia e os novos meios investigativos, tais como rastreamento de viaturas, de celulares, quebras de sigilos telefônicos e fiscais, extensa rede de câmeras, tanto da rede pública como da rede privada, tem sido fatores que estão convergindo para uma melhoria da qualidade na apuração dos fatos.

O silencio por parte de alguns, no futuro certamente prejudicará a todos os munícipes, visto que o prefeito age em nome de todos os cidadãos de seu município.

O exercício da cidadania se realiza através de atitudes que podem e devem vir de todos aqueles que vivenciam ou presenciam cenas de prevaricação, negligência, abuso de poder e improbidade administrativa.

Omissão também é um crime, pois, atrás de uma omissão está sempre a possibilidade de vermos perpetuar a atitude ilegal, gerando assim mais vítimas.

Seja um bom cidadão, preencha o formulário com a maior riqueza de detalhes possíveis e faça de nosso país um lugar melhor para se viver.

 

Este formulário deve ser preenchido em duas vias e ser protocolado na Câmara dos Vereadores do Município, endereçado ao Presidente em exercício, sendo possível também  enviá-lo por correspondência, neste caso, tomando o cuidado de mandar registrado para que se possa cobrar sua autuação exemplar.

Guarde consigo o protocolo de entrega ou o AR dos correios. Se no prazo de 15 (quinze) dias, que foi concedido à autoridade responsável pela apuração dos fatos, de acordo com a Lei 9.051 em seus artigos 1º e 2º, a mesma não lhe enviar pelo correio a pleiteada certidão constando qual foi seu despacho inicial, represente também contra essa autoridade, pois, a nosso ver, a mesma acaba de cometer o crime de omissão.

Para isso basta redigir outra representação, desta feita contra o Juiz Diretor do Forum, por omissão, e essa representação deverá ser protocolada junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

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