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OBJETIVO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7210/84
O Direito de Execução Penal, ramo do direito público interno, consiste no conjunto de normas destinado a regular a execução da pena. Internacionalmente, é conhecido como Direito Penitenciário. No Brasil, atualmente, esse ramo do direito é, principalmente... Continuar Lendo