AÇÃO PENAL, RITOS, BENEFÍCIOS E PEDIDOS

Ação penal - (AP) É a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Ação Penal Pública. Ação de Execução Criminal é o processo pelo qual se dá cumprimento da sentença criminal que impôs amena ou medida de segurança... Continuar Lendo