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Tribunal de Justiça

O Habeas Corpus é um instrumento que, além de servir para cessar constrangimento à liberdade de locomoção do cidadão, serve também para  ser usado em casos de nulidades processuais, em processos criminais.

Quando uma sentença é contaminada por alguma nulidade, como falta de fundamentação, por exemplo, pode ser anulada por intermédio do comumente chamado pelos Magistrados, Remédio Heróico. No Tribunal de Justiça sempre é impetrado contra ato de um Juiz de Primeira Instância.

Contra ato de agentes da lei (policiais) deve ser impetrado junto ao Juiz do DIPO (Departamento de Inquéritos Policiais). Serve para reclamar contra restrição à liberdade ou mesmo contra algum despacho ou sentença que contenha alguma nulidade.

Pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de qualquer pessoa, mesmo sem formação em Direito, desde que tenha as indicações corretas da autoridade coatora (quem pratica a coação) e do Paciente (quem sofre a coação).